Termo de Uso e Compromisso

1.1 DEFINIÇÕES

TERMO DE USO E COMPROMISSO: este documento, seus anexos e referências.

PORTAL QUALISIGN: é o sistema disponibilizado através da internet, cujo endereço eletrônico é https://www.documentoeletronico.com.br, com todas as suas páginas, seus recursos e ferramentas.

QUALISIGN: é a empresa QualiSign Informática S.A., responsável pelo licenciamento, pela operação e pela administração do PORTAL QUALISIGN.

USUÁRIO(S): Pessoa Natural que utilizará os serviços oferecidos pelo PORTAL QUALISIGN por meio deste Termo de Uso e Compromisso.

Documento Eletrônico: é qualquer representação de um fato concretizada por meio de um computador e armazenada em formato específico, capaz de ser traduzida ou apreendida pelos sentidos mediante o emprego de programa (software) apropriado.

Procuração Eletrônica(PE): é um documento eletrônico que, assinado digitalmente por seu(s) outorgante(s) por meio de Certificados Digitais, confere poderes ao(s) seu(s) representante(s) lega(l) (ais) (procurador (es).

1.2 INFORMAÇÕES GERAIS

1.2.1 Este Termo de Uso e Compromisso visa a informar responsabilidades, deveres e obrigações que todo USUÁRIO assume ao navegar pelo PORTAL QUALISIGN e/ou utilizar os serviços por ele oferecidos.

1.2.2 O USUÁRIO deve ler com atenção os termos abaixo antes de acessar ou utilizar o PORTAL QUALISIGN, pois o acesso ou uso desse serviço implica em concordância com tais termos. A QUALISIGN e os demais participantes deste portal somente fornecerão ao USUÁRIO informações e serviços mediante sua expressa concordância aos termos, condições e informações aqui contidas, assim como aos demais documentos incorporados ao mesmo, por referência. O uso do PORTAL QUALISIGN significa a total concordância, sem reservas ou ressalvas, com tais termos, condições e informações.

1.2.3 O PORTAL QUALISIGN atua como ferramenta de software para que os seus USUÁRIOS possam criar, assinar, manter e consultar Documentos Eletrônicos, Procurações Eletrônicas e outros tipos de documentos e serviços eletrônicos. Portanto, não atua como prestador de serviços de consultoria ou ainda intermediário ou participante em nenhum negócio entre o USUÁRIO e seus representantes ou outros com os quais venha a realizar negócios utilizando os produtos ou serviços criados a partir do PORTAL QUALISIGN.

1.2.4 A QUALISIGN não assume responsabilidade por nenhuma consequência que possa advir de qualquer relação entre o USUÁRIO e os seus prepostos ou representantes, seja ela direta ou indireta.

1.2.5 Dado que em alguns tipos de Documentos Eletrônicos, o USUÁRIO tem o poder de revisar e alterar o seu texto final, cabe a este garantir que a Assinatura Digital de seus Documentos Eletrônicos é de propriedade dele mesmo. A QUALISIGN não será responsável por qualquer fraude ou ato ilícito que venha a ser praticado pelo USUÁRIO por meio do PORTAL QUALISIGN.

1.2.6 Por meio deste Termo de Uso e Compromisso, o USUÁRIO aceita ser identificado pelo PORTAL QUALISIGN, por meio, por exemplo, do uso de cookies ou outras tecnologias. Tal política visa à melhoria contínua dos serviços prestados pelo PORTAL QUALISIGN. Mais informações podem ser obtidas na Política de Privacidade do PORTAL QUALISIGN, a cujo conteúdo o USUÁRIO declara ter pleno conhecimento, estando de acordo com suas cláusulas e condições.

1.3 OBRIGAÇÕES DO PORTAL QUALISIGN

1.3.1 A QUALISIGN envidará os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do serviço eletrônico ora ofertado, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do USUÁRIO, garantindo que não monitorará ou divulgará informações relativas à sua utilização, mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas, a menos que seja obrigado a fazê-lo mediante ordem judicial ou por lei, ressalvadas as hipóteses previstas neste Termo de Uso e Compromisso.

1.4 CADASTRO

1.4.1 Para que seja possível enviar um documento eletrônico, o PORTAL QUALISIGN exige que o USUÁRIO forneça informações pessoais suas, de seu(s) representante(s) legal(ais) (procurador(es)) ou de outras pessoas a quem este venha autorizar o acesso, responsabilizando-se o USUÁRIO, civil e criminalmente, pelas informações e pelos dados fornecidos. O cadastro é gratuito e sujeito à análise.

1.4.2 A QUALISIGN se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem prévio aviso, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou pela impossibilidade de cadastro.

1.4.3 As informações e os dados cadastrais do USUÁRIO não são repassados a terceiros. O endereço de e-mail do USUÁRIO será utilizado para o envio de notificações e comunicações expressas do PORTAL QUALISIGN.

1.4.4 No PORTAL QUALISIGN, a privacidade dos USUÁRIOS é tratada com prioridade máxima. O PORTAL QUALISIGN tem compromisso com a segurança e a privacidade de seus USUÁRIOS. O PORTAL QUALISIGN não fornece informações pessoais do USUÁRIO sem sua devida autorização, exceto se tais informações forem necessárias para prestar o serviço solicitado pelo próprio USUÁRIO ou, ainda, na hipótese das informações pessoais do USUÁRIO serem requeridas por motivos legais.

1.4.5 A QUALISIGN tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações do USUÁRIO, porém, não responderá por prejuízo que possa advir da divulgação de tais informações pelo motivo excepcionado acima.

1.5 LIMITAÇÃO DE USO

1.5.1 O USUÁRIO poderá acessar, utilizar e imprimir materiais deste portal para seu uso pessoal e/ou comercial. O USUÁRIO não poderá copiar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, modificar, publicar, licenciar, criar trabalho derivado, colocar e/ou usar em outra página da Internet, transferir ou vender qualquer informação, software, lista de USUÁRIO(S) e outras listas, produtos ou serviços obtidos no PORTAL QUALISIGN, para uso comercial. Esta proibição inclui expressamente, mas não se limita, à prática de screen scraping ou database scraping para obter listas de USUÁRIOS ou outras informações para uso comercial ou não. A título meramente exemplificativo o USUÁRIO não poderá:

(I) utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis no PORTAL QUALISIGN para fins diversos daqueles a que se destinam;

(II) cadastrar-se com informações falsas ou de propriedade de terceiros;

(III) enviar ou transmitir qualquer tipo de informação que seja de propriedade de terceiros;

(IV) alterar, apagar ou corromper dados e informações de terceiros;

(V) violar a privacidade de outros USUÁRIOS;

(VI) enviar ou transmitir arquivos com vírus de computador, conteúdo destrutivo, invasivo ou que causem dano permanente ou temporário aos equipamentos do destinatário e/ou do PORTAL QUALISIGN ou ao portal do PORTAL QUALISIGN;

(VII) utilizar documentos, endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falsos;

(VIII) violar propriedade intelectual (direito autoral, marca, patente etc.) de terceiros, por meio de qualquer tipo de reprodução de material, sem a prévia autorização do proprietário;

(IX) utilizar, de qualquer forma, trechos ou técnica de engenharia reversa no desenvolvimento ou na criação de outros trabalhos a fim de analisar sua constituição.

1.6 PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITOS AUTORAIS E MARCAS

1.6.1 Todo o material do PORTAL QUALISIGN (a sua apresentação e layout, marcas, logotipos, produtos, sistemas, denominações de serviços e outros materiais), incluindo programas, bases de dados, imagens, arquivos ou materiais de qualquer outra espécie e que têm contratualmente autorizadas as suas veiculações neste portal, é protegido pela legislação de Propriedade Intelectual, sendo de titularidade da QUALISIGN, as suas afiliadas, os seus fornecedores ou clientes. A reprodução, a distribuição e a transmissão de tais materiais não são permitidas sem expresso consentimento, por escrito, da QUALISIGN ou do respectivo titular, especialmente para fim comercial ou econômico.

1.6.2 O uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, patentes, etc.) apresentados no PORTAL QUALISIGN será caracterizado como infração da legislação pertinente, sujeitando o infrator às ações judiciais cabíveis e dando ensejo à respectiva indenização aos prejudicados, seja à QUALISIGN, seja a terceiros, sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatícios.

1.7 RISCOS TECNOLÓGICOS

1.7.1 Todos os riscos derivados da utilização do PORTAL QUALISIGN para criação, manutenção, assinatura, consulta e distribuição de quaisquer tipos de Documentos Eletrônicos, são do USUÁRIO. Se o seu uso resultar na necessidade de serviços ou reposição de material, propriedade, equipamento ou informação do USUÁRIO, a QUALISIGN e as suas afiliadas não serão responsáveis por tais custos.

1.7.2 Apesar de a lei brasileira prever que um Documento Eletrônico vale tanto quanto um documento em papel e, portanto, a ninguém, inclusive aos órgãos públicos, é dado o direito de negar o seu recebimento, a QUALISIGN não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada caso qualquer documento eletrônico, assinado através do PORTAL QUALISIGN, não seja aceita por terceiros com quem o USUÁRIO venha a transacionar. Para que esta possibilidade seja minimizada o PORTAL QUALISIGN provê todos os meios e recursos para que um documento eletrônico seja verificado quanto à sua validade e integridade, a qualquer momento, inclusive após sua exclusão do PORTAL QUALISIGN, não sendo exigida a existência ou a instalação de qualquer software adicional além daqueles fornecidos pelo PORTAL QUALISIGN.

1.7.3 Embora o PORTAL QUALISIGN utilize o que existe de mais moderno e seguro em termos de infraestrutura de telecomunicações, hosting, segurança, backup e redundância, necessários para garantir a total confiabilidade do PORTAL QUALISIGN, com níveis de garantia superiores a 99,5%, a QUALISIGN não possui condições de garantir 100% de disponibilidade do Portal. Tendo em vista esta situação, a QUALISIGN SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS, DE QUALQUER NATUREZA, QUE POSSAM DECORRER DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DO PORTAL QUALISIGN.

1.7.4 Informações, softwares, produtos, valores e serviços publicados neste portal podem conter erros tipográficos ou imprecisões. Alterações e ajustes das informações são realizados periodicamente.

1.7.5 Em nenhum caso, a QUALISIGN será responsabilizado por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial ou como consequência de quaisquer fatos resultantes do uso do PORTAL QUALISIGN ou da inabilidade de uso deste, ou ainda por quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos por meio dele ou em decorrência de seu uso. .

1.7.6 Embora o PORTAL QUALISIGN utilize as melhores tecnologias e empenhe todos os seus esforços, não possui condições de garantir, com caráter prévio, a ausência de vírus nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição ou acessíveis pela utilização dos serviços, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações no equipamento informático do USUÁRIO ou nos Documentos Eletrônicos e fichários armazenados ou transmitidos a partir do equipamento informático do USUÁRIO.

1.7.7 Tendo em vista o disposto no item anterior, a QUALISIGN SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA PRESENÇA DE VÍRUS OU DE OUTROS ELEMENTOS NOCIVOS NOS CONTEÚDOS E QUE, DESTA FORMA, POSSAM PRODUZIR ALTERAÇÕES E/ OU DANOS NO SISTEMA FÍSICO E/ OU ELETRÔNICO DOS EQUIPAMENTOS DO USUÁRIO.

1.7.8 O PORTAL QUALISIGN não tem obrigação de controlar, e não controla, o conteúdo e a natureza dos Documentos Eletrônicos, incluindo, mas não se limitando à Procuração Eletrônica, difundidos ou postos a disposição de terceiros pelos USUÁRIOS por meio dos serviços compreendidos no objeto do presente Termo de Uso e Compromisso.

1.8 MUDANÇAS NO PORTAL

1.8.1 A QUALISIGN, as suas afiliadas e os seus fornecedores poderão fazer mudanças em informações, serviços, produtos e outros materiais do PORTAL QUALISIGN, incluindo a Procuração Eletrônica, a qualquer momento sem nenhuma notificação prévia ao USUÁRIO e sem possibilidade de indenização a qualquer USUÁRIO. O encerramento das suas atividades somente poderá ser efetivado após o vencimento (fim do Prazo de Permanência) de todos os documentos (Procurações Eletrônicas ou outros) mantidos pelo PORTAL QUALISIGN.

1.9 ALTERAÇÃO DO TERMO DE USO E COMPROMISSO

1.9.1 A QUALISIGN poderá modificar, alterar e/ou ajustar este termo a qualquer tempo, e essas modificações, alterações e/ou ajustes deverão ser efetivos e imediatos, assim que se tornem públicos. Para esse efeito, o USUÁRIO deverá rever o Termo de Uso e Compromisso periodicamente, sendo certo que o acesso ou uso contínuo do PORTAL QUALISIGN pelo USUÁRIO subordina-se à aceitação do termo em vigor.

1.10 SUBSTITUIÇÃO DO TERMO DE USO E COMPROMISSO

1.10.1 O presente Termo de Uso e Compromisso poderá ser substituído por outro instrumento que venha a ser criado e formalmente assinado entre a QUALISIGN e o USUÁRIO, devendo esse novo Termo de Uso e Compromisso, obrigatoriamente, possuir cláusula que explicitamente o sobreponha sobre todos os demais acordos previamente existentes.

1.11 DISPOSIÇÕES GERAIS

1.11.1 O USUÁRIO indenizará a QUALISIGN, as suas filiais, empresas controladas ou controladoras, os seus administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades ilegais no PORTAL QUALISIGN ou pelo descumprimento do Termo de Uso e Compromisso e demais políticas do PORTAL QUALISIGN ou, ainda, pela violação de quaisquer leis ou direitos de terceiros, sendo de responsabilidade do USUÁRIO a reparação por perdas e danos, mais honorários de advogados.

1.11.2 Por meio de seu efetivo cadastro no PORTAL QUALISIGN, o USUÁRIO se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui inseridas, bem como as disposições contidas nos avisos legais que regulamentarem a utilização do Portal e dos serviços disponibilizados por meio do PORTAL QUALISIGN.

1.11.3 O USUÁRIO expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:

(I) possuir capacidade jurídica para aceitar este termo e utilizar os serviços objeto deste Termo de Uso e Compromisso;

(II) reconhecer que o presente Termo de Uso e Compromisso se formaliza, vinculando as partes, por meio do simples uso do PORTAL QUALISIGN;

(III) que está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Termo de Uso e Compromisso;

(IV) que este Termo de Uso e Compromisso constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a QUALISIGN, substituindo integralmente qualquer outro previamente acordado para o mesmo fim.

1.12 DA VIGÊNCIA

1.12.1 Este Termo de Uso e Compromisso tem prazo de duração por tempo indeterminado e produzirá efeitos até que todas as obrigações das partes estejam devidamente cumpridas.

1.13 DÚVIDAS

1.13.1 Para obter mais informações ou sanar dúvidas, contatem o PORTAL QUALISIGN por meio do Fale Conosco.

1.14 FORO

1.14.1 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo de Uso e Compromisso, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Ao navegar por o PORTAL QUALISIGN ou utilizar os seus produtos e serviços, o USUÁRIO declara estar de acordo com todas as cláusulas e condições do presente Termo de Uso e Compromisso.

Última atualização deste documento: Maio de 2020

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