Entenda na íntegra a diferença entre
as
duas assinaturas. Em suma, apenas
a
Assinatura Digital exige a utilização de um Certificado Digital, contudo, Assinatura
Eletrônica também possui validade jurídica. O princípio da liberdade das formas,
disposto no
Artigo 107 do código civil, salienta: “A validade da declaração de vontade não dependerá
da
forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Entende-se, portanto, que
exceto
em casos específicos exigidos pela legislação, quando há garantia de integridade e
autenticidade do documento e reconhecimento de ambas as partes, qualquer tipo de
Assinatura
Eletrônica possui validade.